Introdução

Entre setembro e novembro de 1918 foram realizados armistícios de modo a se colocar um fim à Primeira Guerra Mundial por meio de uma negociação de paz dando origem ao Tratado de Versalhes (1919) que, ao considerar a Alemanha culpada pela Guerra, impôs uma série de critérios que objetivavam o enfraquecimento militar do país.

Outro ponto importante do Tratado de Versalhes foi a oficialização da Liga das Nações, que deveria servir como um fórum internacional na garantia da paz, dando origem à antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI).

Entretanto, todos esses esforços não conseguiram segurar a onda nacionalista que se espalha com força na Europa e gerava impasses que acabaram resultando na eclosão da Segunda Guerra Mundial, de modo que a Liga das Nações e a sua consequente Corte Permanente de Justiça Internacional fracassaram na missão de promover a cooperação entre os Estados e na manutenção da paz.

Com o fim da Segunda e a necessidade de finalmente se estabelecer a paz mundial houve a Conferência das Nações Unidas, em 1945 em São Francisco, tendo dado origem à Carta das Nações Unidas, assinada pelos representantes dos 50 países presentes na Conferência e, posteriormente, pela Polônia, podendo-se falar em 51 Estados-membros fundadores.

Nas palavras da própria ONU, em tradução livre:

Quando a Segunda Guerra Mundial estava prestes a terminar em 1945, as nações estavam em ruínas e o mundo queria paz. Representantes de 50 países se reuniram na Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional em San Francisco, Califórnia, de 25 de abril a 26 de junho de 1945. Nos dois meses seguintes, eles redigiram e assinaram a Carta da ONU, que criou uma nova organização internacional, as Nações Unidas, o que, esperava-se, impediria outra guerra mundial como a que acabavam de viver.”

Assim, a Carta das Nações Unidas cria a Organização das Nações Unidas (ONU), que passa a substituir a Liga das Nações, bem como, em seu artigo 92, estabelece a criação da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que, por sua vez, substitui a antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) e representa o órgão judicial mais alto das Nações Unidas.

Importante ressaltar que a CPJI se reuniu pela última em outubro de 1945, quando ficou acordada a transferência dos arquivos e jurisprudências à CIJ, que, por sua vez, teve seus membros eleitos em fevereiro de 1946 e contou com uma sessão inaugural em abril do mesmo ano, no icônico Palácio da Paz em Haia. O primeiro caso levado à CIJ, em maio de 1947, tratou sobre os incidentes ocorridos no Canal de Corfu, em uma questão envolvendo o Reino Unido contra a Albânia.

Por estar sediada na cidade de Haia, nos Países Baixos e em razão de seu caráter universal, a CIJ também é conhecida por “Corte Mundial” ou “Corte de Haia”, sendo o seu Estatuto parte integrante dos anexos da Carta da ONU e não podendo ser confundida com o Tribunal Penal Internacional (TPI), isso porque, conforme se verá a seguir, são órgãos bem distintos e com funções igualmente distintas.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ)

A CIJ tem uma dupla função, ou seja, tanto pode trabalhar no sentido de resolver um litígio jurídico entre nações nos termos do Direito Internacional, quanto pode elaborar pareceres opinativos e consultivos sobre questões também de cunho jurídico que lhe sejam encaminhadas por órgãos autorizados da ONU e agências especializadas.

Nesse ponto, importante ressaltar, primeiramente, que a competência da CIJ abrange toda e qualquer questão que as partes decidam lhe submeter, especialmente aquelas matérias trazidas na Carta das Nações Unidas.

Em segundo lugar, deve-se ter em mente que a CIJ não processa indivíduos nem pode lhes fornecer aconselhamento jurídico. Somente Estados podem ser partes em questões perante a CIJ, o que significa dizer que, para que seja possível a atuação da jurisdição da CIJ, é imprescindível que o Estado, em razão da sua soberania, tenha ratificado seu Estatuto, o que é permitido ser feito ainda que o Estado não seja membro da ONU, nos termos do artigo 93 da Carta da ONU, veja-se:

“Artigo 93.

• Todos os membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
• Um Estado que não for membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.”

Interessante frisar que, como um indivíduo não pode figurar como parte perante a CIJ, é permitido que um Estado ingresse com o caso individual e invoque contra o outro Estado os danos sofridos e alegados pelo seu nacional, de modo a se originar uma disputa entre Estados, muito embora o caso seja individual. 

Em terceiro lugar, no que concerne a sua função consultiva, nem indivíduos nem Estados podem recorrer à CIJ, cabendo somente à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança, ambos da ONU, requerer parecer sobre qualquer questão jurídica. Veja-se os termos do artigo 96 da Carta da ONU:

“Artigo 96.

• A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
• Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.”

Observe, então, que a CIJ se diferencia de outras cortes por ser o tribunal internacional permanente de maior abrangência no cenário internacional (abarcando todo assunto que lhe seja apresentado), por ter caráter universal (diferentemente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, que é regional) e por não ser especializada em determinada matéria (diferentemente do Tribunal Internacional de Direito do Mar).

Além disso, também não se configura como uma corte suprema, à qual Estados possam recorrer como uma última instância, nem como um tribunal criminal, não possuindo a figura do promotor, responsável por iniciar os procedimentos inquisitórios, o que fica restrito ao papel desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional, tribunais ad hoc e tribunais nacionais.

No que diz respeito aos seus julgamentos, tem-se que são definitivas e vinculantes aos Estados que figurem como parte. Na hipótese de haver dúvidas sobre a decisão emanada unicamente a opção de pedido de interpretação e, caso diante a descoberta de fatos novos e supervenientes, há a possibilidade de pedido de revisão da sentença, todavia, não se fala em apelação.

Veja-se os termos do artigo 94 da Carta da ONU:

“Artigo 94.

• Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformar-se com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
• Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.”

Já os seus pareceres consultivos não possuem força vinculante, ou seja, caberá ao requisitante executar o sugerido ou não, por qualquer meio que considere adequado. Todavia, são pareceres que tendem ao seu cumprimento em razão da sua força moral.

Por fim, acerca da sua composição, a CIJ deve ser formada por 15 juízes, todos independentes, de diferentes regiões do globo, de alta consideração moral e terem reconhecida competência na área do Direito Internacional, eleitos pela Assembleia geral e pelo Conselho de Segurança da ONU para exercerem mandatos de 09 anos, reconduzível, ressaltando-se a necessidade de se renovar, a cada 03 anos, um terço do quadro de membros.

Em resumo

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judicial da ONU, tendo sido criada posteriormente à Segunda Guerra Mundial diante do fracasso dos antecessores (Liga das Nações e Corte Permanente de Justiça Internacional) na promoção da cooperação entre os Estados e na manutenção da Paz. É um órgão consultivo e também jurídico de ordem universal, ao qual somente Estados, a ONU e entidades especializadas podem recorrer, não se confundindo com um tribunal criminal, nem como uma última instância.